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TRANSPARÊNCIA SENAI

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SENAI-CE

Normas Estruturantes
  • Decreto-Lei nº 4.048/42
  • Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)

  • Lei nº 494/1962
  • Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

  • Constituição Federal
  • O Art. 240 recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. O Art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União e o Art. 150, inciso IV concede imunidade de impostos.

  • Decreto Lei nº 4.936/1942
  • Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências.

  • Lei nº 6.246/1944
  • Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Outras Normas Relevantes
  • Lei nº 5.452/43 - CLT
  • Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Medida Provisória nº 2.168-40/2001
  • Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

  • Decreto Lei nº 151/1967
  • Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

  • Decreto Lei nº 1.146/1970
  • Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

  • Decreto Lei nº 1.305/1974
  • Dispõe sobre as contribuições de que tratam o artigo 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966

  • Lei nº 5.461/1968
  • Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

  • Lei nº 2.613/1955
  • Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

  • Lei nº 8.443/1992
  • Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

  • Lei nº 8.706/1993
  • Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

  • Lei nº 10.973/2004
  • Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

  • Lei nº 12.513/2011
  • Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

  • Lei nº 13.707/2018
  • Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .

  • Lei nº 123/2006
  • Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

  • Lei nº 11.457/2007
  • Dispõe sobre a Administração Tributária Federal.

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