*Artigo originalmente publicado no jornal O Otimista, dia 30/01/2020.">
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SENAI
Lei de proteção de dados e a competitividade da sua empresa

No dia 14 de agosto de 2018, foi publicada a Lei de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A referida lei tem o objetivo de garantir maior controle dos cidadãos sobre informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obrigando à oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

A lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e independe do meio utilizado e do país em que a pessoa esteja sediada ou do país em que os dados estejam armazenados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados também em território nacional. É importante ressaltar que a lei também expressa os casos em que não se aplica ao tratamento de dados.

Além de prever a proteção de dados, enseja mais obrigações para qualquer empresa que armazenar dados de clientes e empregados, prevendo, em casos de seu descumprimento, sanções que podem chegar a até 50 milhões de reais (por infração).

Isso significa que é necessária uma rápida adaptação das empresas, que provocará mudanças estruturais. O desafio é a adequação dessas empresas à nova legislação o quanto antes, tendo em vista o vacatio legis de 18 meses, um curto espaço de tempo para que empresas e instituições adaptem suas rotinas internas, procedimentos de coleta e tratamento de dados.

No cenário atual, considerando o modelo de empresas, é possível que as startups tenham maior facilidade em se adequar à lei, em virtude da flexibilidade em que atuam.  No entanto, as empresas de pequeno porte provavelmente serão as mais impactadas, na medida em que terão de se estruturar para seguirem às normas, diferente das grandes empresas, que, em sua maioria, já possuem uma equipe estruturada de segurança da informação.

A Lei de Proteção de Dados no Brasil, além de regulamentar, mesmo que de forma tardia o uso e proteção de dados, deve ser recebida como uma segurança seguida de obrigações que, em caso de descumprimento, gera sanções severas, mas é uma oportunidade de negócio, considerando que o cumprimento dos princípios e requisitos são estratégias de competitividade no mercado vindouro.

Ronara Aragão

Sobre o Autor: Ronara Aragão

Advogada pela Universidade Fortaleza - UNIFOR, MBA em direito tributário pela Faculdade Estácio de Sá (2017), mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia pelo Instituto Federal do Ceará - IFCE. Atualmente é consultora Técnica do Núcleo de Inovação Tecnológica do SENAI Ceará.
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