Gestão da inovação A ISO 56002 (Gestão da inovação - Sistema de gestão da inovação – Orientação) abrange todos os aspectos da gestão da inovação, desde a geração da ideia até a inserção de um novo produto no mercado. A norma poderá ser aplicada a todos os tipos de organizações, independe do setor ou tamanho, para todos os tipos de inovações (produto, serviço, processo, modelo e método, variando de incremental a radical) e todos os tipos de abordagens (inovação interna e aberta, atividades de inovação orientadas ao usuário, ao mercado, à tecnologia e ao design). A ISO 56003 (Gestão de Inovação - Ferramentas e métodos para a parceria em inovação – Orientação) fornece uma abordagem estruturada para organizações que buscam inovar em parceria com outra organização. A ISO/TR 56004 (Avaliação de Gestão da Inovação – Orientação) visa ajudar as organizações a revisar de forma mais eficiente seus processos de gestão da inovação, para que seu desempenho melhore continuamente.  A ISO 56002 (Gerenciamento de Inovação - Sistema de Gerenciamento de Inovação – Orientação) oferecerá orientações para o desenvolvimento, implementação, manutenção e melhoria contínua de um sistema real de gerenciamento de inovação. Estamos vivendo a quarta Revolução Industrial e a inovação é fundamental para o desenvolvimento social e econômico da sociedade. As empresas necessitam se reinventar e se destacar entre a concorrência, além disso, precisam evitar a descontinuidade de seus produtos e serviços. Porém, a gestão da inovação deve ser eficaz para permitir melhor resultado e envolvimento da equipe, além de estimular melhorias e inovações constantes.

Estrutura facilmente integrada

A ISO será o start para mudança do mindset da empresa, mudança da cultura, quebra de paradigmas, e o estabelecimento de processos simples e funcionais que proporcionam atuação rápida diante das mudanças. É importante destacar que a ISO 56002 possui estrutura que será facilmente integrada a outras normas como, por exemplo, ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001. Muitos são os benefícios com a implementação de um sistema de gestão da inovação: internos, externos, culturais, organizacionais e de mercado, que refletem em valores financeiros e não financeiros. Um sistema de gestão da inovação é essencial para todas as empresas que precisam se reinventar, aumentar sua carteira de ofertas, aprimorar sua eficiência e alavancar a cultura de criatividade, colaboração e se manter competitiva.">
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SENAI
Entenda porque o regime simplificado de deferimento de patente pode prejudicar o setor industrial e a sociedade

O Ministério de Indústria e Comércio Exterior e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI lançaram, para a consulta pública, uma proposta de norma que dispõe sobre o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente.

Atualmente são necessárias algumas etapas para o deferimento de um pedido de patente, dentre elas o exame formal preliminar, no qual é avaliado se o pedido atende os requisitos mínimos para ser analisado, e o exame técnico de patente, que avalia se a pesquisa prévia, o relatório descritivo e o quadro reivindicatório foram feitos de forma adequada.

Ocorre que o procedimento simplificado propõe que os pedidos de patentes depositados, bem como os requerimentos de entrada na fase nacional (pedidos internacionais depositados no Brasil), realizados até a data da publicação da norma e que aguardam exame, serão deferidos no prazo de 90 dias, desde que preencham certos requisitos e não tenham recebido subsídios fundamentados por terceiros. A norma não contempla os pedidos de patentes relativos a fármacos.

Em outras palavras, a proposta sugere a concessão do pedido de patente sem a realização do exame técnico, considerada hoje a etapa mais importante para a liberação da carta patente. É nela em que são analisados os requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art.8 da lei 9.279/96) – o que dá a garantia de originalidade ao produto e titularidade exclusiva ao requerente.

Ao considerar que tais informações não serão checadas, abre-se margem para as patentes concedidas apresentarem parâmetros incertos, ou serem utilizadas de forma indevida, o que dificultaria a livre concorrência, tendo em vista que uma patente concedida sem a devida análise impacta diretamente no risco de negócio, no valor do ativo e na transferência de tecnologia. Portanto, a concessão de patente, sem o referido exame, gera insegurança jurídica.

A autarquia justifica que tal procedimento se faz necessário tendo em vista que o acúmulo de pedidos de patentes chegou a uma proporção insustentável frente à capacidade de exame e resposta. Esse acúmulo, conhecido como backlog, alcançou no fim do mês de junho de 2017, o quantitativo de 231.184 pedidos de patente, sendo que atualmente o INPI possui 326 servidores dedicados ao exame.

Na justificativa, o INPI dispõe que o procedimento simplificado de deferimento tem como característica o seu caráter facultativo e de oponibilidade, o que significa que o próprio requerente poderá manifestar seu interesse em ter o seu pedido de patente excluído desse mecanismo, ou mesmo que terceiros interessados requeiram a exclusão de pedidos de outrem, desde que apresentem subsídios técnicos.

Essa posição não abranda a proposta, pois o que os requerentes mais almejam atualmente é a celeridade no processo de concessão da carta patente em decorrência dos custos de manutenção e interesse na posse do título concedido pelo estado.

Trata-se, portanto, de uma proposta delicada, tendo em vista que a concessão da carta patente sem que haja a realização de exame técnico, envolve riscos consideráveis para o setor industrial e, consequentemente, prejuízos para a sociedade.

Dessa forma, a eventual concessão da patente, sem o exame técnico detalhado, poderá ocasionar insegurança com relação à exclusividade conferida, afetando, inclusive, o valor de mercado dessas patentes. Em consequência, poderá gerar uma sobrecarga no próprio INPI e no judiciário, notadamente, no caso de discussões administrativas e judiciais, acerca da nulidade das patentes concedidas.

Portanto, a ação proposta poderá ser uma solução para desafogar os processos de pedido de patente que tramitam no órgão. Entretanto, poderá gerar outros problemas que irão impactar diretamente no desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país.

A medida tem recebido críticas por pesquisadores, empresários e profissionais atuantes na área, o que estagnou o processo que de fato merece muita atenção pelo órgão, tendo em vista que as medidas tomadas na busca de um sistema mais célere devem ser confiáveis.

Saiba mais sobre a consulta pública AQUI.

Ronara Aragão

Sobre o Autor: Ronara Aragão

Advogada pela Universidade Fortaleza - UNIFOR, MBA em direito tributário pela Faculdade Estácio de Sá (2017), mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia pelo Instituto Federal do Ceará - IFCE. Atualmente é consultora Técnica do Núcleo de Inovação Tecnológica do SENAI Ceará.
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